Como já era previsto, a Lei nº 12.741/12 que fala sobre o detalhamento do imposto nos documentos fiscais, teve sua regulamentação publicado no dia 05 de Junho de 2014 no Diário Oficial da União através do Decreto nº 8.264/14, no qual regulamenta a forma de detalhar o valor aproximado dos impostos nos documentos fiscais.
A cobrança da Lei nº 12.741 também teve seu prazo prorrogado para o dia 01/01/2015, através da Medida Provisória nº 649/14, publicado no Diário Oficial da União no dia 05 de Junho de 2014, onde informa o Artigo 5: “A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014”.
Como sempre mantemos nosso compromisso com clientes e parceiros, estaremos estudando a Regulamentação da Lei para a adequação em nossos sistemas.
Acesse aqui a Medida Provisória Nº 649/14 que prorroga o prazo para a cobrança da Lei.
Acesse aqui o Decreto Nº 8.264/14 que regulamenta a Lei do detalhamento do imposto.
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